A Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 regula a tributação de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), como salários e aposentadorias atrasadas, buscando evitar alta tributação pela progressividade das alíquotas. Os RRA podem ser tributados de forma exclusiva na fonte, com base no número de meses a que se referem, ou via ajuste anual. É crucial declarar corretamente e guardar comprovantes para otimizar a economia tributária, incluindo a dedução de honorários advocatícios.

A Receita Federal intensificou a fiscalização sobre condomínios residenciais e comerciais devido a falhas no cumprimento de obrigações fiscais e previdenciárias. Síndicos e administradores devem reforçar a gestão contábil e aderir às exigências do eSocial e DCTFWeb para evitar autuações e multas.

A Lei 6.410/2003, de Alagoas, criou um modelo único no Brasil: a compensação de precatórios com ICMS. Durante 20 anos, foi solução para servidores, empresas e para o Estado. Mas, com a Reforma Tributária e o fim do ICMS até 2033, esse mecanismo pode desaparecer. O futuro dos credores e da competitividade empresarial depende agora de como o Estado irá se posicionar diante do novo imposto (IBS).

O registro formal de uma empresa no Brasil é frequentemente negligenciado, levando empreendedores a operar informalmente. Essa falta de regularização expõe o patrimônio pessoal a dívidas, impede o acesso a crédito e benefícios, e sujeita o negócio a sanções e multas fiscais. Formalizar a empresa é um passo legal essencial para operar com segurança, credibilidade e garantir o crescimento sustentável.

A Solução de Consulta nº 278/17 alterou o entendimento sobre a base de cálculo do PASEP nas transferências para o FUNDEB, permitindo que os entes transferidores deduzam esses valores e solicitem compensações retroativas. Essa mudança impacta diretamente Estados e Municípios no cálculo e recolhimento da contribuição.

A reforma tributária no Brasil propõe um regime diferenciado para aluguéis, com simplificação e possível redução de impostos para locadores. A medida pode beneficiar pequenos proprietários, mas enfrenta críticas de grandes investidores.

A reforma tributária trará dois novos tributos – IBS e CBS – com regime geral amplo e padronizado. Apesar de prever exceções para setores como saúde, educação e MEIs, a maioria das empresas será impactada e precisará se adaptar ao novo modelo fiscal.