Adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) para o Governo de Alagoas perante a Secretária da Receita Federal do Brasil, nos termos da Lei nº 13.496/2017. Foi consolidado débitos no montante de mais 170 milhões, de acordo com a IN RFB 1.855/2018. Onde foi utilizado créditos prejuízos fiscais da base de cálculo negativa da CSLL – PERT 1 e outros de uma determinada empresa estadual.
Recuperação e Compensação de 12,9 milhões de reais, relativos a crédito de verba do FUNDEB, da base de cálculo do PASEP, pagamentos a maior, via e-Cac – DCTFWEB, ano 2018, HOMOLOGADO EM 2020.
Recuperação e Compensação de 16,2 milhões de reais, relativos a crédito de verba do FUNDEB, da base de cálculo do PASEP, pagamentos a maior, via e-Cac – DCTFWEB, ano 2019, HOMOLOGADO EM 2020.
Recuperação e Compensação de 15,3 milhões de reais, relativos a crédito de verba do FUNDEB, da base de cálculo do PASEP, pagamentos a maior, via e-Cac – DCTFWEB, ano 2020, HOMOLOGADO EM 2021.
Recuperação e Compensação de 19,8 milhões de reais, relativos a crédito de verba do FUNDEB, da base de cálculo do PASEP, pagamentos a maior, via e-Cac – DCTFWEB, ano 2021, HOMOLOGADO EM 2022.
Recuperação e Compensação de 3,6 milhões de reais, relativos a crédito de GFIP, pagamento em duplicidade, via SEFIP, ano 2021.
Recuperação de 6,3 milhões de reais relativos a imposto de renda, pagamentos a maior ou indevidamente, sobre Rendimento Recebidos Acumuladamente – RRA, via processo administrativo Receita Federal do Brasil no de ano 2022.
Usamos cookies para proporcionar melhor desempenho e experiência de navegação. Ao continuar navegando neste site, você declara estar ciente dessas condições.